PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 1707–1756, 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.26257. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26257. Acesso em: 29 abr. 2024.