SARMENTO, Daniel. O mínimo existencial / The right to basic conditions of life. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 1644–1689, 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.26034. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26034. Acesso em: 6 maio. 2024.