MASTRODI, Josué; ALVES, Ederson dos Santos. A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 27–49, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.23262. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/23262. Acesso em: 4 maio. 2024.