PORTELLA, André Alves; TEIXEIRA, Rafaela Pires. Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity... Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 631–679, 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.21506. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/21506. Acesso em: 3 maio. 2024.