CARDOSO, Patricia Silva. Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 404–432, 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.19115. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/19115. Acesso em: 3 maio. 2024.