MOTA, Maurício Jorge Pereira da; MOURA, Emerson Affonso da Costa. O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self... Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 1292–1310, 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.18848. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18848. Acesso em: 3 maio. 2024.