FOCH, Fernando. Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis... Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 453–491, 2014. DOI: 10.12957/rdc.2014.13447. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/13447. Acesso em: 3 maio. 2024.