SAMPAIO, Gustavo. Direito ambiental e a partilha de competências no sistema brasileiro e no Direito Comparado / Environmental law and the roles of competence in the Brazilian system and comparative law. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 112–129, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11293. Acesso em: 28 abr. 2024.