CAVALCANTI, Renata Neme. O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City’s Statute: peculiar aspects... Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 94–111, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11292. Acesso em: 27 maio. 2024.