NABAIS, José Casalta. Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural em Portugal / Consideralions about cultural heritage legal frame in Portugal. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 1–19, 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11285. Acesso em: 28 abr. 2024.