LIRA, Ricardo Pereira. Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária / Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 261–276, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493. Acesso em: 27 abr. 2024.