SOUZA, Rebeca de. Breves reflexões sobre os Direitos Sociais no Brasil e a Nova Política Habitacional do Governo Federal / Some Thoughts based on the Constitutional Dispositions and the new Federal Housing Policy. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 178–199, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10490. Acesso em: 2 maio. 2024.