MOURA, Emerson Affonso da Costa; JORGE PEREIRA DA MOTA, Mauricio; DE AZEVEDO TORRES, Marcos Alcino. Da política à ordem urbana na Constituição Federal de 1988. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 48–61, 2025. DOI: 10.12957/rdc.2024.89410. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/89410. Acesso em: 31 jul. 2025.