MELO, Adalgisa Costa; METON MARQUES DE LIMA, Francisco. Tutela judicial do direito à moradia. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 17, n. 4, p. 102–141, 2026. DOI: 10.12957/rdc.2025.85303. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/85303. Acesso em: 10 abr. 2026.