RIBEIRO, Tarcyla Fidalgo; CRUZ AKOS LITSEK, Felipe. O Estatuto da Cidade e o Termo Territorial Coletivo: diálogos e aproximações. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 16, n. 4, p. 68–95, 2025. DOI: 10.12957/rdc.2024.83453. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83453. Acesso em: 15 jun. 2025.