DE AZEVEDO TORRES, Marcos Alcino; AFFONSO DA COSTA MOURA, Emerson. A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1941–1965, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261. Acesso em: 17 jun. 2024.