MOURA, Emerson Affonso da Costa; JORGE PEREIRA DA MOTA, Mauricio; DE AZEVEDO TORRES, Marcos Alcino. Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 15, n. 4, p. 2104–2133, 2024. DOI: 10.12957/rdc.2023.81480. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/81480. Acesso em: 2 maio. 2025.