LIZ, Amanda Machado de; FILHO, Evaldo José Guerreiro; ANDRADE, Camila Damasceno de. Urbanização periférica, autoconstrução e sustentabilidade: análise das decisões judiciais do TJSC que negam a prestação de serviços públicos. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 370–398, 2026. DOI: 10.12957/rdc.2025.74451. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/74451. Acesso em: 22 mar. 2026.