BERNARDY, Rógis Juarez; DAMO, Mariza. Aplicação da regularização fundiária em área urbana informal como mecanismo de integralização de direitos fundamentais. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 17, n. 3, p. 252–281, 2026. DOI: 10.12957/rdc.2025.73591. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/73591. Acesso em: 26 mar. 2026.