GUIMARÃES, Raphael Pinheiro Cavalcanti; AMORIM, Vanessa de Oliveira; TASSIGNY, Monica Mota. A linha de preamar presumida e a possibilidade de usucapião de terrenos de marinha: estudo de caso a partir do município de Icapuí (CE). Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 227–250, 2025. DOI: 10.12957/rdc.2024.72102. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/72102. Acesso em: 2 maio. 2025.