PAGANI, Vitória Dal-Ri; CORREIA, Aricia Fernandes; FABIÃO, João Carlos; CHAGAS, Fernando Cerqueira. Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da n. Lei 13.465/2017. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 43–70, 2025. DOI: 10.12957/rdc.2024.71442. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/71442. Acesso em: 2 may. 2025.