TAVARES, Francisco Mata Machado. Alternativas Jurídicas para o Custeio do Transporte Coletivo Urbano: Uma crítica constitucional e sócio-fiscal ao regime de tarifas. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 25–51, 2024. DOI: 10.12957/rdc.2023.67805. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/67805. Acesso em: 2 may. 2025.