FRANZOLIN, Cláudio José; SODRÉ, Manuela Carolina Almeida. A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: Função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 1–24, 2024. DOI: 10.12957/rdc.2023.65189. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/65189. Acesso em: 2 maio. 2025.