MARTINS, Inocencio. A neoconstitucionalização do direito e o estatuto da cidade. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 813–820, 2023. DOI: 10.12957/rdc.2023.62906. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/62906. Acesso em: 2 maio. 2025.