LIMA, Bilkis Maria Barbosa; DE SOUZA, Celso Correia. Análise do ICMS-Ecológico como política de incentivo financeiro no fomento das Unidades de Conservação no estado do Maranhão. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 686–706, 2023. DOI: 10.12957/rdc.2023.61945. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61945. Acesso em: 2 maio. 2025.