TRENTINI, Flavia; NOVAIS BURITI, Victor. Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas / Municipal competence to legislate about permanent preservation areas along urban water bodies. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 1980–1997, 2021. DOI: 10.12957/rdc.2021.51975. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/51975. Acesso em: 2 may. 2025.