BALESTRO, Fernanda; LOPES ZAMPIERI, Fábio Lúcio. Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 4, p. 2182–2215, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2020.50729. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/50729. Acesso em: 2 maio. 2025.