TEIXEIRA, Bruno Martins; BRASIL, Deilton Ribeiro. Nova lei de migração brasileira: potencialidades e desafios ligados ao controle e fiscalização das fronteiras nacionais / New brazilian migration act: potentialities and challenges because of the control and surveillance of national borders. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 728–747, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2020.39560. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39560. Acesso em: 2 maio. 2025.