ALBUQUERQUE, Maria Claudia Bentes; DIAS, Daniella Maria dos Santos. A trajetória da participação pública em matéria urbanoambiental no sistema jurídico brasileiro. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 66–86, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2019.39382. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39382. Acesso em: 12 maio. 2025.