FARIAS, Talden; BIM, Eduardo Fortunato. Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2182–2218, 2018. DOI: 10.12957/rdc.2018.32427. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/32427. Acesso em: 2 may. 2025.