CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli; OLIVEIRA, Fernanda Loures de. O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1357–1379, 2018. DOI: 10.12957/rdc.2018.31377. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31377. Acesso em: 2 may. 2025.