BINEMBOJM, Gustavo. Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 1268–1285, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.29544. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29544. Acesso em: 12 jul. 2025.