VANIN, Fábio Scopel; HERMANY, Ricardo. Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 482–516, 2017. DOI: 10.12957/rdc.2017.27233. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/27233. Acesso em: 3 maio. 2025.