VEIGA JUNIOR, João Carlos Valentim; BIANCHI, Patrícia Nunes Lima. Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 1923–1937, 2016. DOI: 10.12957/rdc.2016.25213. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/25213. Acesso em: 10 jun. 2024.