MOTA, Mauricio. A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 776–803, 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.16950. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/16950. Acesso em: 3 maio. 2025.