Souza, A. T. de. (2011). As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization. Revista De Direito Da Cidade, 3(1), 1–41. https://doi.org/10.12957/rdc.2011.9924