Oliveira, S. M., & Calgaro, C. (2023). Latin american constitucionalism: comparative law study on popular participation for urban land planning / Constitucionalismo latino-americano: estudo de direito comparado sobre a participação popular na ordenação territorial. Revista De Direito Da Cidade, 15(1), 237–260. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.66414