Gomes, M. F., & Maluf, A. C. (2023). Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008) / ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: action mechanisms in front of Environment Code of the Municipality of Uberaba /MG (Municipal Complementary Act n. 389/2008). Revista De Direito Da Cidade, 15(1), 139–163. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.60961