Alves, F. D., & Rehbein, K. D. da S. (2022). O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers. Revista De Direito Da Cidade, 14(3), 1643–1672. https://doi.org/10.12957/rdc.2022.55702