Freitas, R. F. M. de, & de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo, J. (2021). O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades / The role of legislation in promoting environmental comfort and controlling the spread of coronavirus in cities. Revista De Direito Da Cidade, 13(1), 85–129. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.54912