Custodio, V. M., & Massonetto, L. F. (2021). A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing. Revista De Direito Da Cidade, 13(1), 130–159. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513