Bacellar Filho, R. F., Hachem, D. W., & Gussoli, F. K. (2020). Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in urban public transport: legal possibility of establishing social mobility tax for covering the cost of the service. Revista De Direito Da Cidade, 11(2), 661–683. https://doi.org/10.12957/rdc.2019.45726