Outeiro, G. M., & Dias, D. M. dos S. (2020). Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen / Right to housing and the Terra Legal Program in the Amazon: a study under the equality of capabilities of Amartya Sen. Revista De Direito Da Cidade, 12(1), 493–513. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.39639