Costa, A. M. da, & Sampaio, L. C. (2021). Transmutação da natureza jurídica de bens de uso comum em privados, em face da intervenção imobiliária na praia do Paiva do litoral pernambucano: aspectos jurídicos controversos / Transmutation of the legal nature of common use goods in private, in face of real estate intervention on the beach of Paiva do litoral pernambucano: controving legal aspects. Revista De Direito Da Cidade, 12(1), 1–36. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.38799