Rosenblatt, P., & de Souza Leão, C. (2018). A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution. Revista De Direito Da Cidade, 10(4), 2487–2510. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.33713