Carmona, P. A. C., & Oliveira, F. L. de. (2018). O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties. Revista De Direito Da Cidade, 10(3), 1357–1379. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31377