Bezerra, L. G. E., & Gomes, G. M. (2017). Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer. Revista De Direito Da Cidade, 9(4), 1738–1765. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29016