Haeberlin, M., Pasqualini, A., & Curvelo, A. (2017). Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service. Revista De Direito Da Cidade, 9(2), 517–555. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26824