Portella, A. A., & Teixeira, R. P. (2016). Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity. Revista De Direito Da Cidade, 8(2), 631–679. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.21506