Lira, R. P. (2014). Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária / Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization. Revista De Direito Da Cidade, 1(1), 261–276. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493